A importância do julgamento está no fato de hoje ser muito comum prestadores de serviços serem autuados por essa razão.
De acordo com a Lei nº 10.996, de 2004, incide alíquota zero sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca.
A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, instituiu tais benefícios.
A contribuição sobre o faturamento foi instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.
A decisão consta da Solução de Consulta nº 214, publicada ontem no Diário Oficial da União.
No início de novembro, foi publicado o Convênio ICMS do Confaz nº 123 com regras para o cumprimento da resolução.
O entendimento favorece as Fazendas, que teriam mais tempo para cobrar os sócios.
As súmulas são importantes porque todos os conselheiros devem adotá-las.
A mudança faz parte do pacote de medidas do governo federal chamado de Plano Brasil Maior.
Os novos valores deverão ser usados para o cálculo do imposto de 1º de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2014.
Período: Novembro/2024 | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|
D | S | T | Q | Q | S | S |
01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 |
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.8074 | 5.8086 |
Euro/Real Brasileiro | 6.0753 | 6.0901 |
Atualizado em: 26/11/2024 14:32 |