O Fisco tem defendido na Justiça que a Lei 9.430/96 acabou com a isenção.
Quando se trata de isenção de tributos, nossa preocupação é em relação à regulamentação
É preciso ficar claro não só o que significa a dissimulação, mas também quais procedimentos a Receita Federal vai adotar para fiscalizar esses casos.
A elisão fiscal é um planejamento, feito com métodos legais, para diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento.
Atualmente, o Brasil possui tributos que incidem sobre bases praticamente idênticas
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Atualizado em: 30/09/2024 06:36 |