Medida faz parte do Pacote de Ajuste Fiscal e será válida a partir de 15 de janeiro de 2021.

Na EFD ICMS/IPI alguns registros tem a sua obrigatoriedade deliberada pelos estados, e um exemplo disso são os registros C195 e C197.

No site da Secretaria de Economia é possível fazer simulação de valores das dívidas, negociações do débito e gerar documentos para pagamento

Além de injetar até R$ 500 milhões nos cofres públicos, programa de regularização fiscal beneficia mais de 344 mil pessoas físicas e jurídicas

Opção de usar créditos do programa para pagamento do tributo estará aberta a partir da meia-noite de domingo (01). Transferência pode ser feita até o dia 30 de novembro, sem limite mínimo de valor.

Visando a redução de custos e o fim do uso do papel, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), a partir desse mês, não trabalhará mais com processos físicos.

O Governo do Estado de São Paulo informa que não está processando pequenos empresários que não conseguiram pagar impostos durante a pandemia.

Portaria 181 SRE, de 15-10-2020

Decreto PR 5.799/2020

O Governo do Estado prorrogou para 1º de abril de 2021 o prazo para início de obrigatoriedade do envio dos arquivos do Bloco X dos estabelecimentos que ainda não atendem esta obrigação tributária.