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Receita Federal
A partir de 1º de janeiro de 2010 fica alterada a tributação do setor cultural no Simples Nacional. A nova regra está estabelecida na Lei Complementar nº 133, de 28/12/2009.
As atividades culturais que, de janeiro a dezembro de 2009, foram tributadas com base no anexo V da Lei Complementar nº 123/06 passam a ser tributadas com base no anexo III dessa mesma Lei.
A seguir, quadro explicativo do enquadramento dessas atividades.
01/07/2007 a 31/12/2008
v produção cultural e artística;
v produção cinematográfica e de artes cênicas
ANEXO IV
01/01/2009 a 31/ 12/2009
v produção cultural e artística;
v produção cinematográfica e de artes cênicas
ANEXO V
A partir de 01/01/2010
v produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais.
ANEXO III
| Período: Setembro/2024 | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| D | S | T | Q | Q | S | S |
| 01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 |
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4795 | 5.4811 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.0886 | 6.0966 |
| Atualizado em: 25/09/2024 17:22 | ||
