Na última segunda-feira (10), a Receita Federal liberou a consulta ao primeiro lote de restituições, que será pago amanhã (17).

A decisão com a revogação da medida deve ser publicado hoje no Diário de Justiça Eletrônico.

Também estão inclusos lotes residuais dos anos de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008

No ano passado, a fiscalização da Receita Federal bateu recorde, ao atingir um montante de R$ 116 bilhões (que por ainda ser recuperado vira crédito tributário).

A empregadora pagará também R$ 3 mil de indenização por danos morais.

A juíza determinou a reintegração do reclamante à função anteriormente exercida, com o mesmo salário e vantagens.

Acrescentou que o empregado recebeu corretamente os valores devidos a esse título nos anos anteriores, os quais eram pagos por mera liberalidade da empresa.

A obrigação substituirá a entrega da antiga Declaração de Ajuste Anual de IRPJ (DIPJ).

Termina no dia 28 de junho o prazo para que as empresas entreguem a declaração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 2013.

De acordo com PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), essas empresas passariam a pagar de 8% para 2 % na alíquota do FGTS devido por empregado, por um prazo de cinco anos.