Pelo texto, o programa será destinado a empreendimentos de micro e pequeno porte.
O artigo 944, parágrafo único, do Código Civil autoriza a redução da responsabilidade nesses casos.
Mas, e quando o trabalho não é realizado de forma diária, mas sim à base de dois dias por semana e, ainda, por poucas horas?
De acordo com a Receita, a mensagem será remetida sempre que a restituição for disponibilizada para resgate.
Ao todo, essa renúncia do Imposto de Renda deve representar cerca de R$ 2 bilhões para os cofres da Receita Federal no ano que vem, quando os ganhos com a PLR deste ano serão declarados.
Foi pensando na defesa dos produtos importados que o governo federal anunciou a desoneração da folha de pagamentos de 15 setores industriais.
Entre outras modificações, a Instrução Normativa estabelece que a pessoa jurídica a ser coabilitada deverá apresentar também contrato com a pessoa jurídica habilitada ao Reidi
Como é analisado em recurso repetitivo, o resultado final do julgamento será usado como orientação pelas instâncias inferiores.
A certificação é pré-requisito para utilização do e-Doc, na medida em que só o mecanismo garante a validade jurídica do sistema.
A 4ª Turma do TRT-MG manteve a indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, deferida na sentença, por entender que houve abuso de direito.
Período: Outubro/2024 | ||||||
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Atualizado em: 06/10/2024 23:17 |