A decisão é a primeira do país nesse sentido.
A medida é mais um passo para a simplificação do atendimento virtual da Receita ao contribuinte, segundo a coordenadora-geral de Atendimento e Educação Fiscal, Maria Helena Cotta Cardozo.
Para ressarcimento, contribuintes travam disputas na Justiça que demoram até 15 anos, questionando tributos
A discussão surgiu porque a Fazenda Nacional começou a pedir a extinção dos processos de contribuintes que não renunciaram ao direito, de forma a impedir novos questionamentos no futuro.
Norma exige cota de ao menos 5% por função a jovens em grande empresa
Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT-MG rejeitou o recurso de uma empresa, que tentava convencer os julgadores de que tinha direito ao benefício.
O benefício, garantido somente às mulheres, está previsto no artigo 384 da CLT
Com a prorrogação, os estabelecimentos terão um pouco mais de tempo para enviar as declarações, essenciais para traçar o mapa do emprego no País e para o bolso do empregador.
Que tal, então, descomplicar a temporada?
O preenchimento e envio da declaração é feito através de formulário on-line no sítio da Receita Federal no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
Período: Outubro/2024 | ||||||
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Atualizado em: 04/10/2024 17:59 |