A Certidão é nacional, válida por 180 dias, e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
Ato Declaratório Executivo nº 01, de 29 de dezembro de 2011
A certidão será válida para todos os estabelecimentos da empresa e pelo prazo de 180 dias contados da data emissão.
A Lei 12.440, de 2011, que instituiu a Certidão Negativa, entra em vigor nesta quarta-feira (4/1).
A alíquota da contribuição previdenciária é de 20% sobre o salário. Mas, somadas outras contribuições, a tributação pode chegar a 28,8%.
O prazo para a entrega da Rais inicia-se em 17.01.2012 e encerra-se no dia 09.03.2012.
A medida começou a valer desde o dia 1º de janeiro deste ano.
Novo teto de enquadramento das empresas no sistema também vale a partir de janeiro
Ato Declaratório Executivo 99/2011
Período: Outubro/2024 | ||||||
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