Decreto 7.655, de 23-12-2011
O tribunal não pode alterar o que foi decidido se houve trânsito em julgado e a matéria não foi objeto de interpretação posterior com força vinculante e alcance universal.
A sentença decretou a exclusão dos sócios demandados da sociedade e determinou a apuração do ativo e passivo em liquidação de sentença.
Em síntese, é necessário que o ato ilícito seja a causa do dano
Instrução Normativa RFB n° 1.218 de 21 de novembro de 2011 (DOU de 22.12.2011)
Publicação mostra as consequências dessa política no RGPS até 2015
A alteração foi instituída pela Portaria 3.778, de 21 de dezembro, da Secretaria da Receita.
Uma delas modificou a ementa do projeto para inserir as alterações sugeridas na lei que regula os benefícios concedidos pela Previdência Social (Lei nº 8.213/91), a exemplo do salário-família.
A diferença de R$ 3,52 deve-se à revisão do INPC deste ano, que reajusta o mínimo
A medida valerá inclusive para as trabalhadoras domésticas seguradas.
Período: Outubro/2024 | ||||||
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