Receita não garante pagamento no 7º lote, mas admite possibilidade após acerto de contas
Textos divergem sobre o percentual a ser distribuído e também sobre os critérios para saque dos valores
O programa de parcelamento de débitos fiscais concedeu prazos de pagamento de 180 vezes, descontos de até 100% sobre multas e de 45% para juros de mora.
O extravio de todas as peças do processo ou, às vezes, de apenas um volume dos autos também requer a reconstituição.
No processo de execução, bens particulares de sócios podem ser apreendidos para pagar as dívidas trabalhistas.
Na visão da juíza convocada, todos os indícios levam à conclusão da existência de comunhão de interesse dela, embargante, com a empresa executada e suas sócias
É vedada a concessão de novo parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento.
“RESOLUÇÃO Nº 93, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010
A lei também duplica para R$ 7,2 milhões o limite de faturamento anual para as empresas exportadoras.
Precatórios são dívidas públicas reconhecidas em decisões judiciais definitivas.
Período: Outubro/2024 | ||||||
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Atualizado em: 04/10/2024 17:59 |