A proposição tramita em decisão terminativa na CAS.
A revelia é o não comparecimento à audiência inicial para apresentação de defesa e sua principal conseqüência é que os fatos alegados pelo reclamante são considerados verdadeiros.
Essa é, na realidade, a verdadeira finalidade das férias: a reposição de energias.
Instrução Normativa RFB nº 1.168/2011 - DOU 1 de 30.06.2011
Regra anterior previa apreensão da mercadoria ilegal por, no máximo, 60 dias
Não seria, portanto, um valor progressivo que aumenta com o passar dos anos.
Ato Declaratório Executivo Corec nº 2/2011 - DOU 1 de 30.06.2011
O primeiro cuidado é com relação à suposta facilidade de se cancelar os serviços após o período gratuito.
No entanto, a questão ainda esbarra na morosidade da Justiça brasileira.
A empresa não se conformou com a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, imposta em 1º grau.
Período: Outubro/2024 | ||||||
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