No recurso ao STJ, a empresa apontou que remete mercadorias de Goiás para o Mato Grosso com a alíquota de ICMS de 12%.
Segundo levantamento realizado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) a dívida das empresas, no caso de os Estados resolveremm cobrá-las, representa mais de R$ 250 bilhões.
Tribunal definirá situação de contribuintes que obtiveram os créditos quando eles eram legais
O entendimento confirmado na solução da Cosit serve de orientação para fiscais de todo o país.
Atualmente, a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a Seguridade Social, estabelece tributação de 20% sobre a folha de pagamentos das empresas de transporte.
Decisões estabelecem punições de até 20% sobre o valor da causa
A reclamante era atendente de telemarketing e trabalhou para duas empresas do mesmo grupo econômico.
Para garantir a pensão, o Regional ainda determinou a constituição de capital com essa finalidade.
Neste mês de junho, 147.216 empresas deverão negociar seus débitos.
Conexão virtual das empresas à Caixa, por meio do ICP Brasil, vai agilizar e dar maior segurança aos dados
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Atualizado em: 03/10/2024 01:38 |