Primeiro item da pauta é a MP 522/11, que liberou R$ 780 milhões para municípios atingidos por chuvas em janeiro, principalmente no estado do Rio de Janeiro.
No entender do magistrado, não há razoabilidade em a ex-empregadora pagar o dobro do que seria o salário por um mero aluguel de equipamento de trabalho.
Pelo princípio da não-discriminação proíbe-se estabelecer diferenciações por razões não admissíveis, ou seja, são vedadas distinções que não se assentem em fundamento razoável
A pretensão foi indeferida pelo juízo de primeiro grau, porque não era mais o momento para isso.
A multa mínima é de R$ 50.
Instrução Normativa RFB nº 1.160/2011 - DOU 1 de 30.05.2011
Quem não apresentar a declaração está sujeito à multa de, no mínimo, R$ 50.
Multas por atraso chegam a R$ 5.000; empresas devem preencher, com cautela, mais de 1000 campos referentes às movimentações financeiras
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00.
A proposta, inclusa na MP (Medida Provisória) 528/11, é uma das que trancam os trabalhos do Plenário, junto com outras cinco medidas.
Período: Outubro/2024 | ||||||
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