A recente Lei 12.275/2010 alterou o artigo 897, da CLT, e passou a prevê-lo, como requisito obrigatório para o conhecimento do agravo de instrumento.

A ex-funcionária do restaurante ajuizou ação na qual postulou indenização por danos morais e materiais.

O prazo para a entrega do documento teve início em 17 de janeiro e terminará no dia 28 de fevereiro.

Também houve alteração quanto aos rendimentos do trabalho assalariado que não sofreram retenção durante o ano de 2010.

Neste ano, existem algumas novidades, entre elas o controle da Receita Federal sobre as despesas médicas em clínicas.

Muitos deixam de fazer a declaração de ajuste, já que não é obrigatória, mas deixam de verificar se têm dinheiro a receber.

Prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda começa em 1º de março

O silêncio do Ministério do Trabalho e Emprego sinaliza que a medida pode ser imposta ao setor produtivo do País

A empresa também terá que informar seu telefone e endereço.

A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06)