Os Protocolos ICMS 192 e 193, de 30-11-2010, também publicados no DO-U de 1-12-2010, estabelecem outras regras relacionadas ao uso da Nota Fiscal Eletrônica:

Cerca de quatro em cada dez companhias ainda não têm certificado para acessar sistema

A nova tabela incidirá nos benefícios requeridos a partir de ontem.

Com a nova medida, a data de início do novo prazo de cancelamento passou para 1º de janeiro de 2012.

A penalidade foi aplicada pelo fato de a KPMG não ter feito uma ressalva sobre a forma como foi registrado o ágio pago na venda da Eleva

s enunciados abrangem todos os órgãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Banco de dados reunirá financiamentos feitos nos últimos anos e que não tenham registro de parcelas em atraso

A reclamada não se conformou com a condenação, sustentando que os adicionais pagos não se relacionam com aquele previsto no artigo 469, da CLT

O auditor fiscal do trabalho tem a prerrogativa constitucional de “lavrar auto de infração com aplicação de multa por evidência de terceirização ilícita”

Está disponível, a partir de 1º/12/2010, na página da Receita Federal do Brasil na internet