A decisão foi dada no julgamento de um recurso repetitivo e deve ser aplicada a milhares de ações sobre o tema.
Administrativo: Para Corte, Fisco tem até 360 dias para analisar processos
A legislação atualmente em vigor prevê o parcelamento em até oito vezes
Ou seja, os sócios são responsáveis pelas dívidas da sociedade.
Não há dúvidas de que, no caso, houve alteração contratual lesiva à autora
A empresa tenta desconstituir a sentença de conhecimento, que acolheu o pedido do empregado
Em decisão, a relatora explica “que a taxa paga às administradoras de cartão de crédito e débito não deve ser considerada receita definitiva para a empresa contribuinte.
Resolução nº 76 do Comitê Gestor do Simples Nacional
A tese dos “cinco mais cinco” é polêmica.
A entidade argumentou que a parcela de 30% de responsabilidade dos usuários não poderia ser tributada
Período: Setembro/2024 | ||||||
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Atualizado em: 29/09/2024 20:14 |