A mudança está na Portaria nº 15, da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
O quadro foi desenhado pelo secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Edson Lupatini.
O valor do saldo das contas será apurado no dia em que a transferência for feita.
Conforme a decisão, as obrigações tributárias definidas no artigo 174 do CTN devem ter o prazo prescricional intercorrente de cinco anos apenas
A restituição ficará disponível no banco durante um ano.
Apenas o custo do alvará sanitário pode representar até 41% do total das despesas de abertura.
Estudo Sebrae em 2006: 62% das empresas exportadoras são micro e pequenas, o que equivale a 2,3% do valor total das exportações brasileiras
O empregado alegou desrespeito ao parágrafo primeiro do artigo 93 da Lei n° 8.213/91.
O desconto incondicional é aquele que não exige nenhuma condição que precise ser cumprida para que o desconto seja oferecido.
Essa questão já estava sendo analisada pelo rito dos recursos repetitivos.
Período: Setembro/2024 | ||||||
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Atualizado em: 29/09/2024 18:36 |