No total, serão liberados R$ 2,170 bilhões, para um total de 2.045.146 contribuintes.
A obrigatoriedade é para as empresas que já usam relógios de ponto eletrônicos
Antes, a licença-maternidade era obrigatória por 120 dias.
Apenas as Pessoas Jurídicas podem participar deste programa
A escrituração digital será obrigatória a partir de janeiro de 2011 para 10.568 empresas submetidas a acompanhamento tributário diferenciado
A intenção do procedimento é reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de Justiça dos estados e dos tribunais regionais federais
Isto porque, o fim da concessão para uma empresa concessionária de serviço público não é motivo de força maior
A não apresentação da EFD-PIS/Cofins no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.
Assim como no primeiro lote, esse ainda deve contemplar contribuintes com 60 anos ou mais que, segundo o Estatuto do Idoso, têm prioridade no recebimento do imposto pago a mais.
O benefício tem aplicação para créditos de PIS, COFINS e IPI.
Período: Setembro/2024 | ||||||
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Atualizado em: 27/09/2024 17:59 |