Tais importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração mensal, só estão sujeitas à incidência do imposto por caracterizarem pagamento de royalties.
A LC 70/1991 indica que o faturamento mensal é a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.
A Fazenda argumentou que não poderia haver restituição se a empresa não comprovasse que passou esses valores para os consumidores.
A flexibilização permitida pela Constituição Federal só se aplica em alguns casos específicos, e a renúncia ao recebimento das horas extras não é um deles.
Em sua defesa, a empresa reivindicou a modificação da decisão de 1º grau, sustentando a nulidade do auto de penhora por arbitrariedade do oficial de justiça
O dinheiro será depositado nas contas dos contribuintes no dia 17 de maio.
A garantia de emprego de um ano para empregados acidentados ou com doença profissional, após o retorno da licença, deve ser estendida aos trabalhadores admitidos por contrato de experiência.
O objetivo é inserir o segmento na adequação que vem sendo realizada pelas grandes corporações.
A liminar é um precedente importante, principalmente em relação à CSLL, por ser uma das primeiras nesse sentido.
Para a entrega em atraso, o contribuinte deverá utilizar a versão 1.1 do programa do IRPF 2010
Período: Setembro/2024 | ||||||
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Atualizado em: 27/09/2024 17:59 |