Publicações poderão ser feitas apenas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)

Contribuintes poderão ser cobrados por tributos que deixaram de ser recolhidos com base em decisão judicial transitada em julgado

O colegiado entendeu que o desconto das quantias correspondentes ao vale-transporte e refeição e convênios de saúde e odontológicos se qualificam como remuneração dos empregados e, assim, devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias do empregador

Plenário do Fata passa a ser um marco operacional e regulatório para a conformidade fiscal

Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários foi descontinuada.

Segundo dados divulgados pelo Doing Business 2020, o contribuinte brasileiro levou cerca de 1,5 mil horas para preparar, declarar e pagar seus tributos. O número é maior do que em qualquer outro país

Pela proposta, microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro poderão fazê-lo no mês de julho

Doações serão limitadas a 6% do imposto para pessoas físicas, e 2% para empresas tributadas com base no lucro real

Pelo texto aprovado, os importadores poderão recuperar os créditos tributários de PIS/Cofins-Importação acumulados resultantes entre a diferença da alíquota aplicada na importação do bem e a alíquota aplicada na sua revenda.

Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.